AREsp 1500801 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou de modo concreto e analítico a possibilidade de conhecimento do recurso independentemente de reexame fático-probatório nos...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTEINERES - ABRATEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTEINERES - ABRATEC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo analítico entre acórdão e tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou de modo concreto e analítico a possibilidade de conhecimento do recurso independentemente de reexame fático-probatório nos termos exigidos pela Súmula 7 e de precedentes ou distinguishing para afastar a Súmula 83, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.