AREsp 2550071 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

CONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 competência do Tribunal de origem para exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...