AREsp 2425199 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo (art. 1.042 Cpc/15)

Legal Issues

1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à distribuição do ônus da prova
3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ em questões sobre suposto descumprimento de contrato de franquia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ sobre a distribuição do ônus da prova), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; consequentemente, manteve-se o juízo de inadmissibilidade e foi majorado o percentual de honorários na forma prevista no CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.