AREsp 2616009 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: RICARDO CABRAL VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO CABRAL VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.