AREsp 2641147 - DECISAO

AREsp 2641147 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente 'Súmula 7/STJ' e 'deficiência de cotejo analítico'), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e entendimento desta Corte; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor da agravante quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AEREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AEREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da deficiência de cotejo analítico como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente 'Súmula 7/STJ' e 'deficiência de cotejo analítico'), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e entendimento desta Corte; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor da agravante quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...