AREsp 2455543 - DECISAO

AREsp 2455543 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar óbices como a Súmula 7/STJ; por isso, aplicou-se a Súmula 568/STJ e não se conheceu o agravo, além de majorar-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fático-probatória
  3. 3 insuficiência de alegação genérica de divergência jurisprudencial ou de direito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar óbices como a Súmula 7/STJ; por isso, aplicou-se a Súmula 568/STJ e não se conheceu o agravo, além de majorar-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.