AREsp 2633083 - DECISAO

AREsp 2633083 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SÉRGIO MURILO DE AZEVEDO ESCOBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Omissão No Acórdão Prequestionamento Incidência De Súmulas Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

SÉRGIO MURILO DE AZEVEDO ESCOBAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.