AREsp 2594167 - DECISAO

AREsp 2594167 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação do princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impugnação específica necessária para afastar óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação do princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.