AREsp 2502814 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e vedando-se impugnação tardia por preclusão.
- Parties
- Agravante: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e vedando-se impugnação tardia por preclusão.
Court Disposition
agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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