AREsp 2600744 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que se aplica o óbice sumular (Súmula 182/STJ e entendimento sobre a insuficiência de alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ). Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARTHA PESSANHA IZABEL ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 568), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 568) Honorários Advocatícios

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Parties

MARTHA PESSANHA IZABEL ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que se aplica o óbice sumular (Súmula 182/STJ e entendimento sobre a insuficiência de alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ). Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da ora recorrente, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.