AREsp 2606175 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ; igualmente, não se concede habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.
- Parties
- Agravante: ANDRÉ LUIZ DORNELLES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDRÉ LUIZ DORNELLES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ
- 2 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, CPP
- 3 ônus da dialeticidade do agravante em impugnar fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ; igualmente, não se concede habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Indeferir o pedido de concessão de habeas corpus de ofício
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment