AREsp 2603482 - DECISAO

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Por ter o recorrente interposto o recurso especial conjuntamente com o recurso extraordinário em uma única petição, houve violação ao art. 1.029, caput, e ao art. 1.042, § 6º, do CPC/2015; tal irregularidade formal impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NICOLA VINCENZO DI SALVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Interposição Conjunta De Recurso Especial E Recurso Extraordinário, Formalidade Dos Recursos, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Interposição Conjunta De Recurso Especial E Recurso Extraordinário Formalidade Dos Recursos Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC

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Parties

NICOLA VINCENZO DI SALVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 É admissível a interposição conjunta do recurso especial e do recurso extraordinário em petição única?
  2. 2 Aplica-se a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC quando se combate perícia sem prévia intimação?
  3. 3 Qual o efeito da inobservância do art. 1.029 e do art. 1.042, § 6º, do CPC sobre a admissibilidade do recurso especial?

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente interposto o recurso especial conjuntamente com o recurso extraordinário em uma única petição, houve violação ao art. 1.029, caput, e ao art. 1.042, § 6º, do CPC/2015; tal irregularidade formal impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não foram fixados na origem.
  • Publique-se.