AREsp 2523827 - ACORDAO

AREsp 2523827 - ACORDAO

O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que reconheceu a ausência de violação do art. 1.022 do CPC; nos termos do art. 932, III, do CPC (e do regime de impugnação previsto no Regimento Interno do STJ), a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento Ficto, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Ficto Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Se o prequestionamento ficto exime da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que reconheceu a ausência de violação do art. 1.022 do CPC; nos termos do art. 932, III, do CPC (e do regime de impugnação previsto no Regimento Interno do STJ), a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.