REsp 2143887 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais violados
2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice previsto pela Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
• Publique-se.