AREsp 2639990 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DENIS PACHECO DA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Identificação De Dispositivos Legais Federais, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Identificação De Dispositivos Legais Federais Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

DENIS PACHECO DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.