AREsp 2564888 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem (não refutou a Súmula 5 e apresentou argumentos genéricos quanto à Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GILSON LUIZ VICENZI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042, Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

GILSON LUIZ VICENZI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042, Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem (não refutou a Súmula 5 e apresentou argumentos genéricos quanto à Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.