AREsp 2644202 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 unidade do dispositivo da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral dada a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecimento do agravo em recurso especial.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.