AREsp 2596408 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por ANA CELIA WAISBICH e ILSON WAISBICH, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial (fls. 140-141 e-STJ). No referido julgado, o Tribunal local negou seguimento ao reclamo, ante: a) ausência de demonstração de vulneração aos dispositivos legais; b) incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Interposto o presente agravo (fls. 144-160 e-STJ), por meio do qual o insurgente busca dar seguimento ao apelo extremo. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. A decisão de admissibilidade negou seguimento ao recurso especial em virtude da ausência de demonstração de vulneração de dispositivos legais e pelo óbice da Súmula 7/STJ. Em suas razões de agravo em recurso especial (fls. 144-160 e-STJ), a parte, em síntese, reiterou os argumentos do apelo extremo e, genericamente, impugnou o mencionado óbice. Dessa forma, não cuidou de impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. O agravo em recurso especial que deixa de afastar os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, nesse caso, em especial, o óbice da Súmula 7/STJ, não deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, que assim dispõe in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; É dever da parte agravante (à luz do princípio da dialeticidade) demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente o seu conteúdo, em sua totalidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnam todos os fundamentos do julgado, em especial a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. A propósito, é o precedente da Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. (..) 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) grifou-se No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (..) 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo. 1.1. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedente: AgInt no AREsp 1490629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/08/2021. 1.2. In casu, no agravo do art. 1.042 do CPC, a parte não refutou o óbice da Súmula 7/STJ, aplicado na decisão de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. (..) (AgInt no AREsp n. 2.052.468/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Corroborando este entendimento: AgInt no AREsp n. 1.999.549/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022. No presente caso, a parte limitou-se a afirmar que seria desnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório, contudo deixou de demonstrar como o contexto delineado pelo Tribunal a quo ensejaria a aplicação da tese jurídica defendida, conforme se verifica do seguinte trecho de suas razões (fls. 158-159 e-STJ): Como é que a decisão agravada, diante de uma situação tal qual a descrita aqui, e num juízo preliminar, é capaz de afirmar que a turma julgadora julgou conforme a prova dos autos e as circunstâncias fáticas "Data venia", é evidente que a decisão agravada não encontra base fática em afirmar seria a hipótese da Súmula 7, deste E. Sodalício, porque os temas em questão são exclusivamente de direito, de aplicação do direito federal ao caso concreto, de se contrariar normas legais sobre os temas, nada tendo a disputa em tela com revolvimento de provas ou fatos. Haveria necessidade de se examinar provas para saber que o acórdão principal recorrido negou efeitos ao contrato de compromisso de venda e compra dos agravantes por estar sem registro, em total desobediência às legislações sobre o instituto Haveria necessidade de se examinar provas para concluir pela abusividade de se exigir outros documentos (recibos etc.), datados de anos atrás, para estabelecer condição de validade de um contrato que a lei dá força total Haveria necessidade de se examinar provas para constatar que os acórdãos vergastados infringiram o artigo 422, do Código Civil, pois estão presumindo a má-fé dos agravantes no contrato de compromisso de venda e compra, ignorando o Tema 243, de Recursos Repetitivos do E. STJ Haveria necessidade de se examinar provas para concluir pelo erro crasso dos acórdãos ao invocarem o artigo 129, da Lei de Falências, quando a relação jurídica aqui discutida não diz respeito aos sócios da falida Claro que nenhuma das conclusões acima necessitariam reexaminar provas e fatos, bastando a leitura dos acórdãos atacados, de sorte que não tem razão a decisão agravada. Portanto, o caso em foco não há se cogitar de necessidade de reexaminar fatos e provas, visto que basta uma simples leitura dos acórdãos recorridos e algum conhecimento da lei e do direito, para verificar que houve descumprimento aos dispositivos de lei federal lançados como violados no Recurso Especial. Desta feita, não é o caso de se impedir automaticamente a admissibilidade do presente por invocação à Súmula 7, do E. STJ, cuja presença "in casu" inexiste, tendo mais uma vez se portado mal a decisão agravada. Registre-se, assim, que, com relação à Súmula 7/STJ, esta eg. Quarta Turma, nos autos do AGInt no ARESp n. 1.490.629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/08/2021, firmou o entendimento de que "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias". Por fim, constata-se pela leitura das razões do agravo que, ao invés de impugnar o óbice da Súmula 7, os recorrentes confirmam a necessidade da sua incidência na hipótese em virtude de restar clara sua pretensão de reanálise de fatos e provas para derruir a conclusão exposta pelo Tribunal de origem a respeito da inexistência do negócio jurídico firmado, qual seja, compromisso de compra e venda de imóvel. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA