EAREsp 2585730 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA HELENA MOREIRA GUIMARÃES em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: "AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Agravos internos conhecidos porque apresentadas impugnações específicas ao conteúdo da decisão recorrida, na forma prevista no art. 1.021 do CPC. 2. O pressuposto objetivo da tempestividade recursal precede a análise de preliminar a respeito de nulidade do processo. 3. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal eventualmente não conhecido (art. 997, §2º do CPC). 4. Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não interrompem a fluência do prazo recursal, ainda que recebidos pelo Juízo de primeiro grau. 5. O apelo apresenta razões dissociadas da sentença porque não enfrenta a matéria prejudicial do mérito, qual seja, a prescrição da pretensão autoral, razão da extinção do feito, sem resolução do mérito. 6. Agravos internos desprovidos." (fl. 1.600) Sob a alegação de ofensa aos arts. 7º, 9º, 10, 997, 1.010 do CPC/15, a recorrente sustenta, em síntese, (a) a ausência de intimação da recorrente para apresentar contrarrazões à apelação interposta por Mâncio Olegário Guimarães caracterizou cerceamento de defesa e (b) a apelação interposta na origem é tempestiva, tendo em vista que o juízo de 1º grau reconheceu a tempestividade dos embargos de declaração opostos, razão pela qual estes interromperam o prazo para a interposição da apelação. Contrarrazões às fls. 1728/1735. É o relatório. Não havendo controvérsia sobre a intempestividade dos embargos de declaração, opostos em face do juízo de 1º grau, deve-se consignar que o juízo de admissibilidade da apelação, na vigência do CPC/15, é exclusivo do Tribunal de 2º grau, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da qualificação de ato como ordinatório ou decisório exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC , com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.879.510/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Na espécie, portanto, como compete exclusivamente ao Tribunal de 2º grau aferir se a apelação é ou não admissível, inclusive sob o ponto de vista da tempestividade, o fato de o juízo de 1º grau ter - equivocadamente - conhecido dos embargos de declaração não vinculava o eg. TJDFT. Destaca-se que, na visão desta Corte, nem mesmo nos recursos com dois juízos de admissibilidade - um feito pelo juízo a quo e outro pelo juízo ad quem -, eventual erro cometido pelo juízo de origem vincula o juízo de admissibilidade definitivo. Nesse sentido: "Por se tratar de procedimento bifásico, o juízo de admissibilidade previamente realizado pelo Corte estadual não vincula o STJ." (AgInt no AREsp n. 2.473.807/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.). Ademais, deve-se consignar que "os embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, pois manifestamente incabíveis" (AgRg em EDcl em AREsp n. 868.575/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Quinta Turma, 20/6/2017, DJe 26/6/2017). Por fim, apesar de a parte não ter sido intimada para apresentar contrarrazões à apelação interp osta por Mâncio Olegário Guimarães, não houve prejuízo à sua defesa, tendo em vista que o recurso da parte adversa nem sequer foi conhecido. Dito de outro modo, é irrelevante o fato de a recorrente não ter respondido ao recurso, pois isso não lhe trouxe qualquer prejuízo. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA