REsp 2150895 - DECISAO

REsp 2150895 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado,...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...