EAREsp 2655639 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles sobre os quais haveria dissídio interpretativo, sendo a mera menção a dispositivo legal insuficiente para atender à exigência constitucional, nos termos da Súmula n. 284/STF...

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Parties
Agravante: ROGERIO COUTINHO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

ROGERIO COUTINHO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles sobre os quais haveria dissídio interpretativo, sendo a mera menção a dispositivo legal insuficiente para atender à exigência constitucional, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.