AREsp 2674754 - DECISAO

AREsp 2674754 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (aplicação da Súmula 83/STJ e do art. 932 do CPC combinado com o art. 253 do Regimento Interno do STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA APIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC

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Parties

CONSTRUTORA APIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e do art. 932 do CPC quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (aplicação da Súmula 83/STJ e do art. 932 do CPC combinado com o art. 253 do Regimento Interno do STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.