AREsp 2668626 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com determinação subsidiária de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj

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Parties

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com determinação subsidiária de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis