AREsp 2670293 - DECISAO
O relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos processuais citados, exigindo-se o efetivo ataque aos fundamentos para se permitir o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: PAULO HENRIQUE BARRETO MUNHOZ DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE BARRETO MUNHOZ DA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade
Ratio Decidendi
O relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos processuais citados, exigindo-se o efetivo ataque aos fundamentos para se permitir o conhecimento do recurso.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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