AREsp 2440589 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação integral
3. 3 insuficiência de impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 5/STJ e impugnou apenas de forma genérica a Súmula 7/STJ), de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a negativa de seguimento; foi ainda majorado o percentual de honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
• Publique-se. Intimem-se.