AREsp 2653060 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
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- Parties
- Agravante: WELLINGTON OLIVEIRA CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
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Parties
WELLINGTON OLIVEIRA CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 não indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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