AREsp 2312734 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, em linha com precedentes da Corte Especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Goiás Produtos de Petróleo LTDA.; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Goiás Produtos de Petróleo LTDA.
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo é admissível quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento a recurso especial
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ em hipóteses de falta de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida
- 3 Incidência do óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, em linha com precedentes da Corte Especial.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Goiás Produtos de Petróleo LTDA., desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não admitiu recurso especial, com base no fundamento de incidência do óbice da Súmula 284/STF. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO , não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA