AREsp 1362591 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DUPONT DO BRASIL S.A contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação/reexame necessário n. 0004021-97.2005.4.03.6119/SP. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, pelo fundamento de que (fls. 1293-1300, e-STJ): a) ausente a violação ao art. 535 do CPC/73, ante a inexistência de omissão no acórdão; b) o acórdão está em conformidade com a jurisprudência pátria; e c) a necessidade de reanálise de fatos e provas, incidindo o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Todavia, em relação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a afirmar o que segue (fls. 1334-1337, STJ): Ao inadmitir o Recurso Especial interposto pela Agravante, o Nobre Julgador argumentou que "o que se pretende em verdade é revolver questão afeta à prova, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores", o que é, vedado pela Súmula 7 desta Corte. Contudo, em que pese o corriqueiro acerto do Excelentíssimo Vice -Presidente do C. Tribunal, cumpre esclarecer que ao caso concreto, data venta, não é aplicável a Súmula nº 7 deste C. Tribunal Superior que assim dispõe, in verbis: "Súmula nº 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Não há que se falar na aplicação da referida Súmula vez que a discussão pretendida pelo ora Agravante requer apenas a contraposição do que foi decidido pelo aresto vergastado com a inteligência e a literalidade da lei, para se chegar à conclusão jurídica diversa da que chegou o julgado. Ora, em que pese a Súmula nº 07 vedar a reanálise de questões fático-probatórias, não há que se falar na sua aplicação quando o Recurso Especial interposto tiver por objeto discussão de mérito de decisão que verse sobre questão única e exclusivamente de direito. No caso dos autos, forçoso reconhecer que não há que se falar em afronta ao teor da Súmula nº 07, na medida em que a discussão pretendida pelo ora Agravante se sustenta unicamente sobre questão eminentemente de direito, bastando, apenas, a contraposição do que foi decidido pelo aresto vergastado com a inteligência e a literalidade da legislação federal de regência, para se chegar à conclusão jurídica diversa da que chegou o julgado. Isso porque, da análise dos autos, especialmente do Recurso Especial interposto pelo ora Agravante, o que se pretende, neste particular, é: (i) o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, na medida em que deixou de ser aplicado o artigo 334, 111 e o artigo 302 do Código de Processo Civil/1973, os quais tratam da existência de fato incontroverso nos autos; (ii) o reconhecimento da nulidade do V. Acórdão, ainda, por violação ao quanto disposto nos artigos 130, 145, 282, 330, 332, 333, 397, 420, parágrafo único, 427 e 437 do Código de Processo Civil/1973; (iii),o reconhecimento da nulidade do V. Acórdão, por violação aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973;e (iv) a reforma do V. Acórdão recorrido, pela ofensa ao artigo 138 do Código Tributário Nacional. Nota-se, portanto, que os fundamentos trazidos pelo Agravante no presente apelo especial não demandam exame de questões fático-probatórias, mas tão somente o pronunciamento desta Corte Suprema quanto à correta aplicação dos dispositivos legais invocados. Ainda que assim não fosse, no presente caso, não se faz necessário reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, mas apenas e tão somente analisar se aprova trazida e que fora devidamente analisada pelo E. Tribunal a quo, é ou não suficiente para o reconhecimento da denúncia espontânea dos débitos indicados em sede de exordial, em patente valoração jurídica da prova. Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal já delineou a diferença entre valoração jurídica da prova e reexame de prova, conforme consignado nos Recursos Extraordinários n.º 99.590/MG e 122.011/MS, in verbis: "Não haverá demasia em repetir que o exame da prova se distingue do critério da valorização da prova. O primeiro versa sobre mera questão de fato; o segundo ao contrário, sobre questão de direito." "Com efeito, tratar-se-ia de valorização da prova se se discutisse o valor jurídico desta para admiti-la ou não em face da lei que a disciplina. Diversa, porém, é a questão de reexame de prova, que implica a sua interpretação, mediante a reapreciação de elementos probatórios." E a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal permite o processamento do Recurso Extraordinário quando o deslinde do feito demanda nova valoração das provas e não o reexame do conteúdo fático-probatório, confira-se: .. No caso concreto, portanto, o que se pretendia por meio do Recurso Especial é que, partindo das mesmas premissas fáticas delimitadas pelo E. Tribunal Regional Federal, esta Corte Superior dê à causa solução distinta daquela dada pelo E. Tribunal a quo. Em outras palavras, pretende-se que fosse efetuada nova valoração dos fatos e provas e não a sua análise em si. Ademais, a Agravante busca a anulação do acórdão dos Embargos de Declaração com a consequente determinação por este C. Superior Tribunal de Justiça para que o Tribunal de origem suprima os vícios constantes do v. acórdão recorrido, o que, de igual forma, não requer a reanálise do conjunto fático probatório dos autos. Verifica-se, portanto, que não há nenhuma questão de fato a ser dirimida, tendo em vista que o E. Tribunal a quo rejeitou os aclaratórios do Agravante sem sanar as omissões constantes do v, acórdão, os quais são de suma importância ao deslinde do feito. Nesse tocante, portanto, as questões debatidas no Recurso Especial do ora Agravante são apenas de Direito, qual seja: se o Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração pelo Agravante, deixou de suprimir os vícios constantes do v. aresto recorrido. Diante da explanação supra, mostra-se de forma clara a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que a questão em debate se calca apenas sobre o quadro fático consolidado pelo acórdão recorrido e sobre questão unicamente de direito, não há que se falar, in casu, em incidência do óbice imposto da Súmula 7/STJ. Diante da explanação supra, não merece prosperar a argumentação desenvolvida na r. decisão agravada, restando evidente a inaplicabilidade da Súmula nº7/STJ, tendo em vista que a questão em debate se calca apenas sobre o quadro fático consolidado pelo acórdão recorrido e sobre questão unicamente de direito. Assim, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015). Limitou-se a tecer argumentos de que sua irresignação teria natureza de direito , se m especificar quais seriam as premissas de fato do decisum recorrido, tampouco deixando claro as razões pelas quais prescinde de revolvimento de sua análise. Evidentemente, esta linha argumentativa não realiza impugnação específica do óbice de admissibilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4.º, DO CÓD IGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Não deve ser aplicada, na hipótese, a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do Código de Processo Civil, pois, consoante orientação desta Corte Superior, o mero inconformismo com a decisão impugnada não acarreta a necessária imposição da sanção, quando não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.362.235/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.