AREsp 2645968 - DECISAO

AREsp 2645968 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o prequestionamento da matéria relativa ao art. 140 do CPC, incidindo súmulas impeditivas (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e outras), de modo que o recurso não reúne requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de fixação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf), Art. 1.022, II, Cpc/2015, Art. 140 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Impeditivas (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf) Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Art. 140 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (preliminar)
  2. 2 ofensa ao art. 140 do CPC
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o prequestionamento da matéria relativa ao art. 140 do CPC, incidindo súmulas impeditivas (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e outras), de modo que o recurso não reúne requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.