AREsp 2644942 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, por parte da agravante, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. aplicáveis e da jurisprudência consolidada; além disso, caso existam honorários sucumbenciais fixados em instâncias ordinárias, estes foram majorados em 10%, observados os limites legais.
- Parties
- Agravante: JACIRA JOSE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
JACIRA JOSE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória
- 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ sobre requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, por parte da agravante, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. aplicáveis e da jurisprudência consolidada; além disso, caso existam honorários sucumbenciais fixados em instâncias ordinárias, estes foram majorados em 10%, observados os limites legais.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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