AREsp 2648672 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DENIS DE AMORIM PASTOR contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 452/454, in verbis: Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DENIS DE AMORIM PASTO em que figura como agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2. Insurgia-se o agravante, no especial aviado com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , contra acórdão prolatado por órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 375): APELAÇÃO CRIMINAL Crimes de latrocínio tentado e de receptação Sentença condenatória, contudo, com desclassificação do primeiro crime para o do art. 157, § 2ºA, I, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, c/c artigo 14, II do Código Penal Recurso ministerial Evidenciada a existência de animus necandi na espécie, em que o agente efetuou disparo de arma de fogo contra uma das vítimas, contudo sem provocar o resultado morte. Materialidade e autoria comprovadas, também, quanto ao crime do artigo 157, § 3º, II, c.c. o artigo 14, II, do Estatuto Repressivo Cuidando-se de hipótese de roubo qualificado (CP, art. 157, § 3º), com penas mínimas e máximas particulares, não se aplicam as majorantes contempladas nos parágrafos antecedentes do referido dispositivo legal Reconhecido crime único de latrocínio, pois a ação foi dirigida contra um único patrimônio, com concurso material entre este crime e o de receptação Dosimetria. Circunstâncias do caso que desbordam das ínsitas ao tipo penal, a justificar o incremento na pena-base do crime de latrocínio. Quantum de redução pela tentativa fixado em 1/3 Mantença do regime inicial fechado RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. Ato contínuo, negou-se admissão ao apelo (fls. 419-421), o que motivou a interposição do presente agravo. 4. Nas razões recursais, a parte alega, em síntese, que "o que se almeja com este recurso não é o reexame de provas, mas sim a revaloração dos critérios jurídicos utilizados para concluir que a decisão da 13ª Câmara de Direito Criminal do TJSP foi arbitraria ao desprezar todas as demais provas produzidas nos autos, devendo, portanto, ser reformada" (fl. 430). 5. Pugna, pois, pelo "regular conhecimento do agravo proposto e o seu integral provimento, diante da flagrante violação à Lei Federal dos art. 155, 156 e art. 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal, para os fins de acolher na íntegra os argumentos lançados no recurso especial e manter a sentença de primeiro de grau, que o condenou com incurso nas sanções do art. 157, §2º-A, inciso I, c/c artigo 70 e artigo 14, inciso II, bem como, do artigo 180, caput, na forma do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade 09 (nove) anos, 5(cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão" (fls. 430-431). 6. A contraminuta foi apresentada às fls. 434-437. 7. Protocolados, recebidos, autuados e distribuídos os autos ao Ministro Relator, concedeu-se vista a este Parquet Federal, para emissão de parecer (fl. 451). Ao final, o Parquet opinou pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência dos óbices contidos nas Súmulas n. 283/STF e 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar o primeiro fundamento, olvidando-se de impugnar suficientemente o segundo. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, além da ausência de impugnação ao óbice da Súmula n. 283/STF, o agravante não logrou afastar o impedimento relativo à Súmula n. 7/STJ, já que o efetivo afastamento do referido óbice demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas, tal como realizado na espécie. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA