AREsp 2514848 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
3. 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando com particularidade a ausência de necessidade de revolvimento probatório, razão pela qual aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo o agravo rejeitado com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.