AREsp 2590341 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JOÃO PAULO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
- Outcome
- Agravo interno improvido por unanimidade
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOÃO PAULO MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
- 2 inviabilidade de conhecer agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Incidência da Súmula n. 182/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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