AREsp 2548780 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso e o exame do mérito.

Parties
Agravante: BRANDILI TEXTIL LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 545 Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Recursos Internos Admissibilidade De Recurso Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 545 Do CPC

Case Brief

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Parties

BRANDILI TEXTIL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso e o exame do mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.