AREsp 2673645 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo por entender que o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (ciência em 20.10.2023, contagem iniciada em 23.10.2023, interposição em 06.12.2023, além do prazo legal), sendo o print do PJe ilegível e insuficiente para comprovar tempestividade; determinou-se, ainda, a majoração...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade
- Outcome
- Nego provimento ao Agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Contagem do prazo recursal e data de ciência
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo por entender que o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (ciência em 20.10.2023, contagem iniciada em 23.10.2023, interposição em 06.12.2023, além do prazo legal), sendo o print do PJe ilegível e insuficiente para comprovar tempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Nego provimento ao Agravo.
Orders
- Nego provimento ao Agravo.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por este ser intempestivo. O agravante alega que interpôs o Apelo dentro do prazo legal (fl. 228). É, no essencial, o relatório. Decido. Os autos deram entrada no Gabinete em 5.8.2024. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Depreende-se que tomou ciência do decisum no Dia 20.10.202 3, iniciando a contagem no dia 23.10.2023, contudo o REsp somente foi interposto no dia 6.12.2023, extrapolando o prazo legal (5.12.2023). Ademais, o print da aba de expediente do PJe está ilegível, não servindo para demonstrar o alegado pelo agravante. Dessa forma, é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 183 e do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo Código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA