AREsp 2661165 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atendeu ao ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando de forma concreta e dialética por que a análise das teses poderia ser feita sem revolver o conjunto probatório, o que atrai a incidência da...

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Parties
Agravante: ADILSON RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Tributária
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prescrição Tributária

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Parties

ADILSON RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atendeu ao ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando de forma concreta e dialética por que a análise das teses poderia ser feita sem revolver o conjunto probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e viola o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.