AREsp 2642898 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA. contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5013572-67.2019.4.03.6105. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, pelo fundamento de que (fls. 700-704, e-STJ): a) haveria a necessidade de analisar fatos e provas para a apreciação das teses expostas nas razões do Recurso Especial, incidindo o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ; b) o debate a respeito da legitimidade da incidência tributária estaria prejudicada ante a ausência de comprovação suficiente de que ocorrera a cobrança das verbas mencionadas, estando as razões dissociadas do que fora decidido no acórdão, esbarrando no óbice da Súmula n. 284/STF; c) o dissídio jurisprudencial estaria impossibilitado de ser analisado ante o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois demanda reavaliação de prova; d) em sede de Recurso Especial é impossível apreciar violação a dispositivo da Constituição Federal; e e) quanto à impugnação ao encargo instituído pelo Decreto-Lei n. 1.025/69, o entendimento pacífico do STJ é pela validade da cobrança. Todavia, em relação ao óbice da Súmula n. 7/STJ, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a afirmar o que segue (fls. 715-717, STJ): Assim, conforme o trecho colacionado, a Agravante trouxe ampla argumentação demonstrando que não se faz necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, já que a discussão proposta é puramente de direito, sendo que as cobranças indevidas decorrem da própria composição legal da base de cálculo das exações combatidas. Até porque, a exigência de apresentação da planilha de cálculos apontando os montantes que o contribuinte entende como corretos antes do julgamento de mérito implica em aplicação desproporcional e sem razoabilidade do § 3º do artigo 917, do CPC, conflitando com o artigo 8º, do mesmo diploma normativo, o qual determinada a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Portanto, evidente que a discussão contida no Recurso Especial da Agravante advém tão somente de questões de direito, motivo pelo qual deve ser afastado o óbice da Súmula nº 7 deste C. STJ. .. Por fim, no que tange à alegação de incidência da Súmula nº 7, do STJ, a impossibilitar a análise do alegado dissídio jurisprudencial, por demandar a reavaliação fática da ocorrência ou não das cobranças questionadas, com a devida vênia, evidente que não assiste razão ao I. Vice-Presidente do Tribunal a quo. Isso porque, em que pese o v. acórdão recorrido não ter mencionado expressamente o artigo 917, § 3º, do CPC, é irrefutável que a exigência de comprovação do recolhimento das verbas e dos tributos que a Agravante pretende afastar da base de cálculo das contribuições combatidas advém desse dispositivo legal. E, analisando as razões de decidir do v. acórdão recorrido e dos v. acórdãos paradigmas, se observa a flexibilização das formalidades postas pelo referido artigo quando os Embargos à Execução Fiscal visam o reconhecimento de ilegalidades na cobrança perpetrada, e não meros erros de cálculo. Portanto, não pode ser alegada a incidência da Súmula nº 7 deste C. STJ para justificar a inadmissão do Recurso Especial no que tange ao dissídio jurisprudencial, uma vez que comprovado que os entendimentos diversos partiram da análise de casos similares. Pelo exposto, impera-se o provimento do presente Agravo para admitir o Recurso Especial e seguir com a apreciação das razões recursais, vez que a Agravante demonstrou amplamente a não incidência da Súmula nº 7, deste C. STJ Assim, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015). Limitou-se a tecer argumentos de que sua irresignação teria natureza de direito , sem especificar quais seriam as premissas de fato do decisum recorrido, tampouco deixando claro as razões pelas quais prescinde de revolvimento de sua análise. Afirmou, ainda, que a análise dos fatos do acórdão bastaria para apreciar a tese recursal. Contudo, não afirmou quais fatos seriam estes. Evidentemente, esta linha argumentativa não realiza impugnação específica do óbice de admissibilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4.º, DO CÓD IGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Não deve ser aplicada, na hipótese, a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do Código de Processo Civil, pois, consoante orientação desta Corte Superior, o mero inconformismo com a decisão impugnada não acarreta a necessária imposição da sanção, quando não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.362.235/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.