AREsp 2647158 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por C. A. TAPPARO & CIA LTDA. contra decisão que não admitiu o recurso especial desafiando acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 463-465): EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - Decisão homologatória de novo laudo pericial contábil - Não cumprimento do disposto no parágrafo 2º, do artigo 1018, do Código de Processo Civil - Fato que, na espécie, não impede o conhecimento do agravo - Nulidade da decisão por falta de fundamentação não reconhecida, não tipificadas as hipóteses do artigo 489,§ 1º, do Código de Processo Civil - Refazimento do laudo pericial de acordo com os critérios fixados no julgamento do agravo de instrumento nº 2075696-81.2018.8.26.0000 - Laudo corretamente prestigiado pelo "decisum" atacado - Ausência de elementos técnicos convincentes da prevalência das objeções apresentadas ao trabalho do profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses em conflito, à exceção da verba relativa aos honorários advocatícios contratuais que, transferida a benefício do advogado do credor agravado, deve ser abatida do débito dos agravantes - Nova perícia que se tem por desnecessária, ausente a hipótese prevista no artigo 480, do Código de Processo Civil - Litigância de má-fé dos agravantes não caracterizada - Agravo conhecido e parcialmente provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 333-351), a recorrente apontou violação aos arts. 317, 479 e 489, § 1º, do CPC; 93, IX, da CF. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial quanto à ofensa a dispositivo constitucional por inadequação da via recursal eleita; ante a ausência de demonstração de violação dos dispositivos apontados; por não vislumbrar a ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial apresentado às fls. 366-389 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial, conforme determina expressamente o art. 932, III, do CPC/2015. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.035.238/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 28/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve, de fato, ser conhecido. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.873.836/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No caso, da leitura das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a insurgente não procedeu à impugnação específica dos argumentos mencionados pela Corte estadual para inadmitir o apelo especial, qual seja, impossibilidade de discutir no recurso especial violação à dispositivo constitucional. Incontestável, portanto, que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que impede o conhecimento do agravo, conforme o disposto pelo art. 932, III, do CPC/2015. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.