EAREsp 2544002 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
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- Parties
- Agravante: CLÓVIS ALVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
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Parties
CLÓVIS ALVES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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