AREsp 2666592 - DECISAO

AREsp 2666592 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC, e não impugnou o fundamento relativo à inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, levando...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BIOVIDA SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Usurpação De Competência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC, e não impugnou o fundamento relativo à inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, levando ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.