AREsp 2616126 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo, por conseguinte, negado provimento ao...

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Parties
Agravante: SONIA MARIA MENESIO - ESPÓLIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

SONIA MARIA MENESIO - ESPÓLIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo, por conseguinte, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.