AREsp 2678950 - DECISAO

AREsp 2678950 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem (incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ) e a inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na necessidade de reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou violação autonôma apta a modificar o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO TRIANGULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Princípio Da Dialeticidade, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Aplicação Do CDC Em Relação Entre Pessoas Jurídicas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Princípio Da Dialeticidade Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

BANCO TRIANGULO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação entre pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem (incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ) e a inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na necessidade de reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou violação autonôma apta a modificar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se