AREsp 2513263 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que sustentou a decisão que negou seguimento ao recurso especial (inviabilidade de interposição por violação de artigo da Constituição Federal), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único na decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que sustentou a decisão que negou seguimento ao recurso especial (inviabilidade de interposição por violação de artigo da Constituição Federal), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.