AREsp 2585931 - ACORDAO

AREsp 2585931 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou distinções fáticas, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e obriga o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCIANO BRUSCO BENETTI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO BRUSCO BENETTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Ônus do agravante de demonstrar, com precedentes contemporâneos ou distinção fática, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou distinções fáticas, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e obriga o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.