AREsp 2656648 - DECISAO
Por violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 284 do STF) que justificou a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ARTUR ROBERTO LOURENCO; Agravante: DORISDEI MARIA DE OLIVEIRA LOURENCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ARTUR ROBERTO LOURENCO
Agravante
DORISDEI MARIA DE OLIVEIRA LOURENCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade pelo Tribunal de origem
- 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos para viabilizar recurso especial
Ratio Decidendi
Por violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 284 do STF) que justificou a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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