AREsp 2692718 - DECISAO

AREsp 2692718 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não atender ao requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC, e por não afastar a ausência de omissão no acórdão recorrido nem a incidência da Súmula n.º 284 do STF; em razão disso, aplicou-se a consequência processual prevista e majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravado: JOOJI KUSANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

JOOJI KUSANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atender ao requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC, e por não afastar a ausência de omissão no acórdão recorrido nem a incidência da Súmula n.º 284 do STF; em razão disso, aplicou-se a consequência processual prevista e majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOOJI KUSANO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.