AREsp 2653673 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ e ausência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; assim procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 inadmissibilidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ e ausência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; assim procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.