AREsp 2602731 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182, STJ, PELA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou suficientemente a tese que embasou o não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado a afirmar, de forma genérica, que o agravo em recurso especial apresentou fundamentação adequada. III - Não tendo apresentado argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ELISSON RIBEIRO BORGES, contra a decisão de fls. 1.064-1.066, por meio da qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. O agravante foi condenado como incurso nos delitos do art. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, à pena de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa em regime inicial fechado (fls 618-635). Em recurso especial fundado no artigo 600, § 4º, Código de Processo Penal, pleiteou a absolvição por ilegalidade de provas (fls. 733-762). Esta Corte, em decisão de fls. 1064-1066, não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ (arts. 240, 241, 242 e 243 do CPP - nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio), Súmula 83/STJ, Súmula 126/STJ, Súmula 518/STJ, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ (dosimetria da pena), Súmula 284/STF(art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e ausência de prequestionamento. A Defesa interpôs agravo regimental contra decisão da Presidência (fls. 1082-1089). Sobreveio decisão que, não sendo caso de retratação, determinou a distribuição (fl. 1092). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 1108-1111). É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182, STJ, PELA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou suficientemente a tese que embasou o não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado a afirmar, de forma genérica, que o agravo em recurso especial apresentou fundamentação adequada. III - Não tendo apresentado argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo regimental não conhecido. VOTO A decisão agravada negou admissibilidade ao agravo em recurso especial com base nos óbices das Súmulas n. 7/STJ (arts. 240, 241, 242 e 243 do CPP - nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio), Súmula n. 83/STJ, Súmula n. 126/STJ, Súmula n. 518/STJ, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula n. 7/STJ (dosimetria da pena), Súmula n. 284/STF (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e ausência de prequestionamento. Por essa razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial. Caberia, assim, ao agravo regimental, em respeito ao princípio da dialeticidade, apontar o equívoco da decisão agravada, demonstrando que o agravo em recurso especial impugnou especificamente as razões da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem. O agravante, contudo, não impugnou especificamente as razões que levaram ao não conhecimento, se limitando a sustentar a ausência de provas e que o recurso especial atende todos os seus quesitos exigíveis. A assertiva genérica de que o recurso combateu todos os pontos da decisão recorrida não constitui argumento idôneo para infirmar a aplicação por analogia da Súmula n. 182, STJ. Assim, julgo que houve manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento deste agravo em recurso especial e enseja a incidência da Súmula n. 182, STJ, a qual dispõe: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 30/5/2023. AgInt no REsp n. 1.825.406/SC, Quarta Turma, Re l. Min. Jõao Otávio de Noronha, DJe de 08/07/2024. AgInt no AREsp n. 2.109.595/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 27/05/2024. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto