AREsp 2540510 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não é cabível agravo ao STJ contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (devidamente apreciável pelo agravo interno no tribunal de origem), e porque a parte agravante não impugnou de...

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Parties
Agravante: D-ACO SUL DISTRIBUIDORA DE AÇÕS LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Repetitivo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

D-ACO SUL DISTRIBUIDORA DE AÇÕS LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 competência do tribunal de origem para conhecer do agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não é cabível agravo ao STJ contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (devidamente apreciável pelo agravo interno no tribunal de origem), e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o processamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.