AREsp 2615054 - DECISAO

AREsp 2615054 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; adicionalmente, não se admite a majoração de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOCAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE BOCAINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente a decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação de verba honorária

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; adicionalmente, não se admite a majoração de honorários recursais na ausência de prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.